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Desentupimento de Águas Pluviais Curitiba.

Realizamos a limpeza e desentupimento com alta qualidade.

Água pluvial é a água provinda das chuvas, que é colectada pelos sistemas urbanos de saneamento básico nas chamadas galerias de águas pluviais ou esgotos pluviais e que pode ter tubulações próprias (sendo chamado, neste caso, de sistema separador absoluto, sendo posteriormente lançadas nos cursos d’água, lagos, lagoas, baías ou no mar).

As águas pluviais não podem se juntar ao esgoto doméstico na tubulação destinada a este, antes que o mesmo passe por um tratamento.

O destino das águas pluviais pode ser:

-Disposição no terreno, com o cuidado para não haver erosão, usando para isso leito de pedras no local de impacto;

-Disposição na sarjeta da rua ou por tubulação enterrada sob o passeio, pelo sistema público, as águas pluviais chegam até um córrego ou rio;

-Cisterna (reservatório inferior) de acumulação de água, para uso posterior.

Órgãos Públicos estabelecem critérios para o lançamento de efluentes, fornecendo autorizações e licenças para o descarte de efluentes líquidos, conforme o caso.

Tecnicamente chamamos de “efluente líquido” qualquer “água” que cai do céu, que a gente usa, que sai numa mina, enfim, qualquer líquido que a gente precisa descartar (jogar fora).

Prefeitura – Disciplina a coleta, condução, limpeza, tratamento e destino final das águas pluviais e das águas da drenagem urbana.

As águas da chuva que caem nos logradouros públicos são recolhidas pelas Bocas de Lobo instaladas a espaçamento adequado nas vias públicas afim de evitar a formação de enxurradas. Ver mais detalhes em Boca de Lobo

As águas da chuva que caem nos telhados e quintais dos imóveis particulares são autorizadas a serem lançadas na sarjeta, passando por sob o passeio público.

A saída dessa água na sarjeta deve ser “fiscalizável” de modo que a Prefeitura possa comprovar que só água da chuva seja lançada na sarjeta. A Prefeitura tem o direito de entrar no seu imóvel para verificar isso e pode fazer um teste com água colorida para confirmar se somente a água do telhado e a do quintal saem na sarjeta. Caso se descubra que a água do tanque, da pia ou qualquer outra água servida esteja sendo lançada na sarjeta, a Prefeitura emite um Auto de Intimação para que a irregularidade seja corrigida.

As águas da drenagem urbana como minas d’água no pé de taludes, barrancos e fontes naturais são conduzidas para a rede de coleta de águas pluviais.

Antigamente se pensava que a água da chuva era água pura, entretanto, sabe-se que as águas da “primeira chuva” contém toda sorte de contaminantes, principalmente nas regiões urbanizadas, pois a chuva dissolve os poluentes atmosféricos e partículas em suspensão no ar. Nos grandes centros urbanos, a primeira chuva é ácida, sendo agressiva e dependendo das indústrias da região pode até ser tóxica de moco que seu uso deve ser evitado. Mesmo coisas simples como regar as plantas do jardim deve ser evitado a não ser que a pessoa use EPI para que os respingos e gotículas não atinjam a pele ou o sistema respiratório. Veja mais detalhes em Boca de Lobo

Concessionárias:

Outras águas como as que são fornecidas ou coletadas pelas concessionárias de serviços públicos são também de responsabilidade da Prefeitura pois é ela que, mediante um contrato de concessão, autoriza, por algum tempo, que a concessionária opere naquela cidade e a concessionária, por sua vez, pode estabelecer diretrizes e critérios para que a transferência da água da rede pública para o domicílio particular e vice-versa seja feita com a instalação de caixas de retenção, caixas de inspeção, medidores, etc.

Estado – Disciplina a coleta, condução, tratamento e destino final das águas do esgoto sanitário e das águas servidas. Estabelece critérios para que gorduras e partículas sólidas não sejam lançadas na rede de coleta de esgoto sanitário.

Quando não tiver condições, o Estado pode conceder a exploração para empresas particulares mediante contrato de concessão.

A regra geral é que a água potável fornecida no abastecimento público retorne pelo esgoto sanitário. É por isso que você paga pelo esgoto a mesma quantia que paga pela água.

A água da chuva não é água fornecida – Por isso não pode ser lançada na rede de coleta de esgoto sanitário.

A água da chuva, armazenada e utilizada como água de reuso, não pode ser lançada na rede de coleta de esgoto sanitário.

A água de eventual mina d’água existente no terreno não pode ser lançada na rede de coleta de esgoto sanitário.

O esgoto sanitário é a água mais poluida na nossa casa. Contém, dejetos, bactérias e mutos outros vetores transmissores de doenças como os temíveis coliformes fecais. Deve, então, receber toda a atenção para que sua coleta, condução e tratamento sejam feitos com todos os cuidados para evitar a contaminação da população.

Todos os estados possui um conjunto de leis e decretos que disciplinam o uso e destino não só da água como também da umidade que as águas possam causar nas paredes e pisos em contacto com o solo como garagens subterrâneas, adegas, casa de bombas, reservatórios enterrados, etc.

O Estado de São Paulo, possui o Decreto NO 5.916 de 13 de março de 1975 que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúdo no campo de competência da Secretaria da Saúde. Alguns artigos interessantes deste decreto:

Decreto N0 5.916 de 13 de março de 1975 (Estado de São Paulo):

Artigo 13 – É expressamento proibida a introdução direta ou indireta de águas pluviais nos ramais domiciliares de esgotos sanitários.

Artigo 14 – Os tanques de lavagem serão obrigatoriamente ligados à rede coletora de esgotos sanitários, através de um fecho hidráulico.

Artigo 274 – Não poderão ser loteados os terrenos baixos, alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar-lhes o escoamento das águas.

Artigo 280 – O comprimento das quadras não poderá ser superior a 450 metros.

§ 10 Nas quadras com mais de 220 metros será tolerada passagem  de 4 metros de largura fixos, para pedestres ou obras de saneamento.

Federal – Disciplina o uso e destino das águas públicas e privadas por intermédio do Código das Águas, Código Civil e resoluções baixadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente.

O telhado da minha casa construída na divisa do imóvel não pode lançar a água da chuva no terreno vizinho. Então, a casa construída nestas condições precisa ter o caimento do telhado para o meu lado.

Se o meu terreno tiver caimento para os fundos, então as águas da chuva, que por gravidade não iria para a rua, pode ser conduzida através do terreno do vizinho de baixo, por meio de uma canalização embutina no solo. O vizinho de baixo não pode negar essa passagem. Somente a água da chuva é que pode passar pelo vizinho não sendo permitida passagem de esgoto sanitário, mesmo que em tubo enterrado.

A água que escoa pelas ruas é recolhida pelas Bocas de Lobo e conduzidas para a Galeria de Águas Pluviais e daí para o rio. Desse modo, a água da chuva escoa pelas ruas e vai terminar no rio. Então não pode ser lançada na rua as águas servidas pois são poluídas, contém sabão e outros poluentes. Há resolução do CONAMA proibindo o lançamento de poluentes de forma direta ou indireta nos rios.

Algumas artigos interessantes:

Decreto Federal Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934 – Código de Águas:

Art. 102. Consideram-se águas pluviais, as que procedem imediatamente das chuvas.

Art. 103. As águas pluviais pertencem ao dono do prédio onde caíirem diretamente, podendo o mesmo dispor delas a vontade, salvo existindo direito em sentido contrário.

Art. 105. O proprietário edificará de maneira que o beiral de seu telhado não despeje sobre o prédio vizinho, deixando entre este e o beiral, quando por outro modo não o possa evitar, um intervalo de 10 centímetros, quando menos, de modo que as águas se escoem.

O artigo fala em “prédio” mas este termo deve ser entendido como “imóvel”.

Código Civil:

Art. 1.288 – O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior”.

CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente:

Resolução n0 430 de 13 de maio de 2011:

Art. 1o Esta Resolução dispõe sobre condições, parâmetros, padrões e diretrizes para
gestão do lançamento de efluentes em corpos de água receptores, alterando parcialmente e
complementando a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio
Ambiente-CONAMA.
Parágrafo único. O lançamento indireto de efluentes no corpo receptor deverá observar
o disposto nesta Resolução quando verificada a inexistência de legislação ou normas específicas,
disposições do órgão ambiental competente, bem como diretrizes da operadora dos sistemas de coleta
e tratamento de esgoto sanitário.

Art. 4o Para efeito desta Resolução adotam-se as seguintes definições, em
complementação àquelas contidas no art. 2o da Resolução CONAMA no 357, de 2005:

IX – Lançamento direto: quando ocorre a condução direta do efluente ao corpo receptor;
X – Lançamento indireto: quando ocorre a condução do efluente, submetido ou não a
tratamento, por meio de rede coletora que recebe outras contribuições antes de atingir o corpo
receptor;

Exemplo de lançamento direto:

Água do vaso sanitário, chuveiro, cozinha, etc. é lançada diretamente no rio.

Rodovia que passam sobre reservatórios de água para abastecimento público recebem diretamente a água da chuva que carrega óleos, graxas, combustível derramados na pista e pó de borracha deixados pela abrasão da pista. Esses produtos misturados com a água ácida da chuva formam compostos tóxicos.

Exemplo de lançamento indireto:

Condomínio joga a água que aflora na garagem na sarjeta da rua.

A água que aflora nas paredes, e às vezes até do piso, de garagens e outros compartimentos localizados abaixo do nível do terreno são águas cuja origem é desconhecida e fora de controle. Contém muitas vezes águas de esgoto sanitário proveniente de vazamento de redes, pública ou privada, de esgoto sanitário, combustível que vaza de tanque de posto, xixi e coco de cachorro, cavalo lançados na rua – Então não pode ser lançada diretamente na sarjeta, pois, além de sujeitar as pessoas à contaminação, irá contaminar o rio onde a água coletada é lançada.

Exceção é quando a água recebe um tratamento adequado de forma que sua composição química esteja dentro dos padrões de lançamento de efluentes. (Ver Tabela II na Seção II da Resolução Nº 430 de 13 de maio de 2011 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA). Quem pretende lançar água na sarjeta deve comprovar, mediante laudo, que a água está dentro dos parâmetros determinados pelo CONAMA.

Antes de 2005, quando o CONAMA baixou a Resolução Nº 357 no dia 17 de março, era possível recolher a água que aflorava nos compartimentos subterrâneos numa cisterna e lançá-la, por meio de bombas, na sarjeta, sem nenhum tratamento.

Veja Mais em: http://www.ebanataw.com.br/drenagem/destino.htm